Por este instrumento de prestação de serviços e compromisso mútuo, estabelecido entre:

De ora em diante denominada CONTRATADA, e de outro

De ora em diante denominado CONTRATANTE, tem entre si, certo e ajustado o que segue:

OBJETO DO CONTRATO (Quadro 1)

1)    O CONTRATANTE através deste contrato de COMPROMISSO MÚTUO contrata a CONTRATADA a prestar os serviços do curso descrito no Quadro 1.

Para os Curso Presenciais Feito no Boleto:

É necessário que os boletos estejam em dia para a realização da prática, recebendo a certificação somente após a quitação dos mesmos.

A quantidade mínima de alunos para realizar as aulas práticas e presenciais são de 18 alunos.

2)    O CONTRATANTE tem ciência que este contrato NÃO É PRÉ-MATRÍCULA e também NÃO É UM PRÉ-CONTRATO e tem validade imediata, salvo na situação prevista no Art. 49 do CDC e tem algumas de suas cláusulas previamente combinadas entre as partes haja vista o contrato é de compromisso mútuo.

3)    O curso objeto deste instrumento (Quadro1) é uma modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar conhecimentos que lhe permitam auxiliar inclusive, em seu desenvolvimento profissional. Não há exigência de escolaridade anterior. Conforme a lei nº 9394/96 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Art. 39. - § 2º - Item I e Decreto 5154/04, o curso livre objeto deste contrato, enquadra-se na categoria de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

a)    O planejamento pedagógico do Curso é de inteira responsabilidade da Primus Cursos e Treinamentos   , bem como a coordenação da prestação dos Serviços, incluindo mas não se limitando à determinação do calendário escolar, marcação de datas para provas e avaliações, fixação de  

b)    carga horária, designação e contratação de professores, cooperativas e empresas especializadas na prestação de serviços educacionais, organização de classes e agrupamento de alunos, orientação didático pedagógica, além de outras providências que os Serviços e atividades docentes do Curso exigirem, a seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do Contratante.

c)    O Curso será ministrado nos locais disponibilizados pela Primus Cursos e Treinamentos    ao Contratante.

d)    A Primus Cursos e Treinamentos    poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem qualquer ônus, remanejar ou fundir as turmas já formadas e em andamento.

i)     Para realizar o remanejamento ou fusão, o aluno se submeterá a um teste de avaliação com o objetivo de determinar em qual turma deve ser realocado, para seu melhor rendimento.

e)    Em caso de fechamento da turma do Contratante, por decisão da Primus Cursos e Treinamentos, não será cobrada nenhuma taxa de cancelamento, possibilitando a realocação do Contratante para outra turma, sem qualquer custo adicional.

f)     A Primus Cursos e Treinamentos    poderá, a qualquer tempo, orientar o Contratante para migrar de horário e/ou turma, a fim de manter a proposta pedagógica, não importando em obrigatoriedade e/ou na incidência valores adicionais.

g)    A Primus Cursos e Treinamentos    entra em recesso durante um período de 30 (trinta) dias como recesso em final de ano. A data de início do recesso será determinada pela CONTRATADA e dentro desse período, caso o contratante tenha parcela a vencer, deverá ser quitada normalmente, visto tratar-se de parcelamento.

4)    É dever do CONTRATANTE manter seus dados atualizados, sob pena de ser considerado realizada qualquer comunicação feita pela CONTRATADA.

5)    O valor total do curso, excluindo-se a taxa de inscrição, foi PARCELADO de comum acordo para que as PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS fiquem dentro do orçamento da CONTRATANTE, conforme descrito no Quadro 2 e portanto, não são mensalidades.

a)    O preço do curso consignado no contrato será corrigido em suas parcelas remanescentes, após 12 meses ininterruptos, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, e, caso o referido índice venha a se tornar inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo que torne impossível a sua utilização, será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – IPC-FIPE.

i)     O reajuste a ser aplicado não constitui motivo para a rescisão contratual sem o devido tramite.

b)    Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

c)    O valor da taxa cadastral de inscrição refere-se a despesas administrativas e pedagógicas para a efetiva inscrição do aluno conforme descrição dos serviços: (hora do profissional atendente, assessores de atendimento, hora do assistente pedagógico, serviços administrativos de cadastramento, emissão de documentação necessária e materiais administrativos e pedagógicos), portanto não será passível de devolução no caso de desistência do aluno mesmo antes do início das aulas.

6)    A CONTRATADA oferece, caso a opção de pagamento escolhida seja através de BOLETOS BANCÁRIOS, um DESCONTO ANTECIPAÇÃO conforme descrito em FORMA DE PAGAMENTO – ESCOLHA DO CONTRATANTE (Quadro2) -, sempre que cada parcela (BOLETO) seja quitada ATÉ O DIA ANTERIOR AO VENCIMENTO.

a)    O pagamento de qualquer parcela no dia do vencimento perderá direito ao desconto antecipação e no dia seguinte ao vencimento, a parcela será acrescida de Multa de 2% (dois por cento) mais juros diários calculados em 0,033% ao dia.

b)    Caso o CONTRATANTE opte por pagar o curso através de CARTÃO DE CRÉDITO, fica desde já estipulado o que segue;

i)      Valor total do curso será calculado sobre as parcelas já com desconto adimplência incidido, salvo outro desconto especial oferecido pela CONTRATADA que será descrito em adendo a este instrumento.

ii)    Em caso de solicitação de cancelamento deste instrumento antes de seu término relativo às aulas, perderá o CONTRATANTE todos os benefícios e descontos oferecidos na assinatura do presente.

iii)   O cálculo de devolução do saldo do pagamento se fará, levando-se em conta não o valor efetivamente pago, mas sim o valor total como a soma das parcelas sem desconto, diminuindo-se então as parcelas já pagas através do cartão de crédito, somadas aos encargos operacionais cobrados pela operadora do cartão e ainda a multa rescisória, descrita na cláusula 8.

DA DESISTÊNCIA

7)    Fica acertado de comum acordo entre as partes, que a parte que der causa a qualquer ação externa através de terceiros, seja ela administrativa, judicial ou extrajudicial no que tange a infringir alguma cláusula deste contrato, inclusive e principalmente o cancelamento do presente instrumento, arcará com os custos e as despesas geradas pela ação.

OBS: O CONTRATANTE tem a responsabilidade de comunicar a Primus Cursos e Treinamentos no mínimo 5 dias antes do curso caso o mesmo tenha o desejo de cancelar.

8)    A CONTRATADA CANCELARÁ este instrumento depois de transcorrido o prazo de 35 (trinta e cinco) dias do vencimento DE QUALQUER PARCELA INADIMPLIDA, independente de notificação, o que não isenta a CONTRATANTE do pagamento das parcelas vencidas no ato do cancelamento, cobradas SEM DESCONTO se houver e a multa rescisória no valor de 10% (DEZ POR CENTO) das parcelas vincendas. (Decreto Federal Nº 22.626, de 7 de abril de 1933- Art. 9º)

a)    Em caso de inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato por 30 (trinta) dias ou mais, será gerado uma duplicata mercantil de serviços, englobando os débitos acumulados e protestada através do CENPROT (provimento nº 87, de 11 de setembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça) e nos termos da LEI Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, Art. 8º - § 1º.

b)    Fica ainda a CONTRATADA autorizada de acionar Cartório de Protestos e a Câmara de Mediação Arbitral e/ou Juizado Especial Cível para EXECUTAR EXTRA OU JUDICIALMENTE este contrato, valendo-se do presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III do Art. 784 do CPC.

c)    Os valores de parcelas inadimplidas devidos, serão acrescidos multa de mora legal de 2% mais os juros de 0,033% ao dia e atualização financeira, além da Multa Rescisória conforme caput.

d)    A empresa I9 GESTORA DE RECEBÍVEIS E COBRANÇA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.674.043/0001-86, é a única responsável pela gestão de todos os recebíveis gerados por este instrumento, a quem são delegados todos os poderes sobre qualquer ato referente a avisos, emissão de boletos, recebimentos, 2ª via, cobrança regular e extrajudiciais.

e)    A empresa citada no parágrafo anterior enviará um contato, após a assinatura do presente instrumento, ao celular do CONTRATANTE que deverá aceitar a empresa como contato.

f)     Recusar o aceite do contato, principalmente pelo aplicativo WhatsApp, será interpretada como intenção imediata de rescisão do presente instrumento pelo CONTRATANTE.

g)   Fica desde já autorizada a I9 GESTORA DE RECEBÍVEIS E COBRANÇA, transcorridos 32 (trinta e dois) dias de inadimplência de qualquer parcela integrante deste instrumento e com base na cláusula 07 a iniciar a cobrança extrajudicial  e acrescer sobre o valor total do débito além da multa de mora, juros diários de 0,033% ao dia e devidamente corrigido na forma da lei, as despesas administrativas da cobrança extrajudicial e/ou judicial a que o contratante deu causa, além de honorários administrativos desde já estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, de acordo com o Código Civil;

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. “Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.”

h)    A CONTRATADA reserva-se o direito de não cancelar o contrato, como descrito no “caput”, por sua livre e espontânea vontade, não se constituindo tal decisão como regra ou norma aplicável a outros contratos ou ainda a este mesmo, em outro incidente de parcela inadimplida.

9)    Ausentar-se da aula NÃO cancela este instrumento, permanecendo valido em todas as suas cláusulas, enquanto não se cumprir o que determina a legislação vigente, pois a prestação de serviços é indivisível.

a)    É OBRIGATÓRIO a parte solicitante do cancelamento que se manifeste FORMALMENTE POR ESCRITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, também e principalmente se a aquisição do curso se der por desconto recorrente no cartão de crédito, sob pena de ficar devedora das parcelas vencidas até a formalização do cancelamento.

b)    De acordo com os Art. 472 e 473 da lei 10.406/02, não serão aceitos pedidos de cancelamentos por telefone ou ainda por terceiros alheios a este contrato, salvo se for presencialmente, através de procuração específica do CONTRATANTE, com firma reconhecida em cartório.

10) O contrato somente considera-se CANCELADO após o devido pagamento dos serviços prestados até o mês do pedido de cancelamento, ou seja, das parcelas vencidas até o mês do pedido formal de cancelamento e do pagamento da multa rescisória equivalente a 10% (dez por cento) do saldo de parcelas a vencer deste instrumento pela parte solicitante.

CASO HAJA CANCELAMENTO MAS O CONTRATANTE JÁ INICIOU O CURSO ONLINE OU PRESENCIALMENTE É COBRADO 50% DO CURSO.

a)    Fica ciente o CONTRATANTE de que enquanto não houver a formalização do cancelamento do CONTRATO o mesmo permanecerá em aberto e as parcelas continuarão vencendo, haja vista que a CONTRATADA continuará prestando o serviço e mantendo a vaga do aluno independente da frequência do mesmo.

b)    No caso de cancelamento formal por parte do CONTRATANTE, o mesmo deverá estar em dia com a taxa cadastral de inscrição e com as parcelas vencidas até a data da solicitação do cancelamento.

c)    Deve ainda o CONTRATANTE exigir da secretaria da escola documento de rescisão contratual devidamente ASSINADO e QUITADO em todos os valores pela CONTRATADA.

d)   Sem o documento de rescisão contratual o cancelamento não se comprova.

e)   

A CONTRATADA poderá CANCELAR, a seu critério, este instrumento depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do VENCIMENTO DE QUALQUER PARCELA INADIMPLIDA, sendo que o Aluno terá restringido seu acesso as aulas, independente de notificação, o que não isenta a CONTRATANTE do pagamento das parcelas vencidas no ato do cancelamento, cobradas SEM DESCONTO se houver.

                                                                                                      CONTRATANTE

CONDIÇOES GERAIS

11) Fica ciente o CONTRATANTE, que em caso de decretação de estado de calamidade pública, reconhecido pelos órgãos governamentais, ou alguma situação excepcional, que resulte em suspensão das aulas e atividades escolares de forma presencial, poderá a Contratada, disponibilizar a sua metodologia de ensino de maneira remota, através de recursos tecnológicos em substituição às aulas presenciais, sob supervisão da direção e coordenação escolar. As aulas poderão ser síncronas (em tempo real) ou assíncronas (sem interação em tempo real), respeitando os conteúdos programados.

a)    A mudança na metodologia pedagógica obrigatória através de decreto governamental, não será considerado motivo para rescisão do presente instrumento.

12) É de inteira responsabilidade da Contratante a informação à CONTRATADA sobre eventuais sintomas da Covid-19, causada pelo novo corona vírus, em especial, a observância da quarentena nos casos necessários, além da obrigatoriedade no seguimento das medidas de segurança determinadas pelos órgãos da saúde com o intuito de conter e não disseminar a corona vírus

13) Ao aderir ao presente, a CONTRATANTE submete-se às disposições do Regimento Escolar, da Proposta Pedagógica e demais obrigações constantes na legislação aplicável à área, e ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente, a matéria.

14) Durante a vigência deste contrato e para fins de cumprimento das atividades educacionais, atendimento de políticas públicas, proteção da vida e da saúde, bem como para aperfeiçoar seus serviços e promover um melhor desempenho na entrega dos serviços contratados, poderão ser coletados dados pessoais e dados pessoais sensíveis, que, neste ato, autoriza expressamente, o responsável legal, diretamente e/ou por intermédio do CONTRATANTE, para utilização e tratamento pela CONTRATADA no seu melhor interesse do ALUNO, em atenção ao artigo 14 da Lei 13.709/2018.

a)    O CONTRATANTE autoriza neste ato o tratamento de dados sensíveis, relacionados a saúde, coletados através de formulário a ser preenchido pelo responsável, bem como, aqueles coletados em ambulatório, fornecidos pelo próprio aluno(a), para finalidade de atendimento emergencial.

b)    Para o estabelecido no caput desta cláusula deverá ser considerado que:

i)     “Dados Pessoais” são informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitado a Dados Pessoais necessários à vida estudantil do aluno(a), incluindo a dados sensíveis como dados clínicos e médicos necessários para atendimentos e necessidades pontuais relacionadas à saúde do aluno;

ii)    “Dados Pessoais Sensíveis” aqueles de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

iii)   A CONTRATADA é a “Controladora”, nos termos do art. 5, inciso IV, da Lei 13.709/2018, responsável pela coleta, armazenamento e processamento dos dados pessSou a consultora Susana, pode me chama no WhatsApp para mais informações - (48) 9 9151-094
  6 oais e sensíveis;

15) A CONTRATADA, enquanto “Controladora”, coleta e promove tratamento de dados pessoais para atendimento das finalidades informadas em sua política de privacidade considerando sempre o princípio da minimização de modo a utilizar apenas as informações necessárias para execução deste contrato que tem por objeto a prestação de serviços educacionais.

16) A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dados pessoais e sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

17) O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a qualquer indenização, ficando as partes, daí por diante, desobrigadas por todas as cláusulas deste contrato, nos casos de:

a)    Processo de desapropriação total ou parcial do imóvel locado; Ocorrência de qualquer evento ou incêndio do imóvel locado que impeça a sua ocupação, havendo ou não culpa do locatário e dos que estão sob sua responsabilidade; ou qualquer outro fato que obrigue o impedimento do imóvel locado, impossibilitando a continuidade da locação.

18) No caso do aluno com deficiência, no ato da inscrição, a CONTRATADA deverá ser informada pelo CONTRATANTE sobre a natureza e o grau da deficiência, por meio de declaração na Ficha de Inscrição, de preferência com a apresentação de laudo médico especializado, para que possa ser feita a avaliação, pelo setor pedagógico da escola, sobre o trabalho educacional a ser desenvolvido, de acordo com as necessidade e possibilidades do aluno

19) A CONTRATANTE concorda que qualquer conflito originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetido inicialmente à Mediação Arbitral, administrada pela JACOM – Junta Arbitral de Conciliação e Mediação, de acordo com o seu Regimento de Mediação, a ser coordenada por 01 (um) Mediador participante de sua Lista de Mediadores, conforme indicado na forma da lei 13.140 de 26 de junho de 2015.

a)    A audiência de Mediação Arbitral será realizada nos termos do Art. 46 da referida lei.

b)    O local da audiência será à SEU ENDEREÇO COMPLETO, respeitadas os termos de privacidade a que alude referida lei.

c)    O não comparecimento de uma das partes à audiência acima citada, implica automaticamente no pagamento das custas de tal audiência, de acordo com a tabela da JACOM – Junta Arbitral de Conciliação e Mediação vigente a época, além das sanções penais citadas na legislação vigente.

d)    Em não havendo solução no conflito, através da audiência de Mediação, restará a ambas as partes o direito a escolha da Arbitragem, promovida pela JACOM – Junta Arbitral de Conciliação e Mediação, através de termo de Arbitragem ou ainda, descartada essa possibilidade, recorrer ao Fórum da comarca de TIJUCAS/SC, para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando a qualquer outro por mais especial que seja.

Este contrato é assinado em duas vias de igual teor e conteúdo e estou recebendo a segunda via deste contrato assinado, juntamente com as normas de procedimento, tudo na presença de duas testemunhas, para que se produzam seus efeitos legais.